Saúde para todos

As questões relacionadas à saúde prisional são desconhecidas para mim e a especialização me oportunizou de estudá-las um pouco melhor. Motivado pela última postagem e sendo a saúde prisional interesse da Atenção Básica, me propus a pesquisar e compartilhar...

A saúde prisional está incorporada em uma política que se denomina Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Pessoas privadas de liberdade: 

são pessoas com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança.

Princípios da PNAISP:

I - respeito aos direitos humanos e à justiça social;

II - integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção,assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção;

III - equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos;

IV - promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas;

V - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território; e

VI - valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

Objetivos da PNAISP:

I - promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral;

II - garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade;

III - qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça;

IV - promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal; e

V - fomentar e fortalecer a participação e o controle social.

Ações ofertadas:

I - a atenção básica será ofertada por meio das equipes de atenção básica das Unidades Básicas de Saúde definidas no território ou por meio das Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), observada a pactuação estabelecida; e

II - a oferta das demais ações e serviços de saúde será prevista e pactuada na Rede de Atenção à Saúde.

Os serviços de saúde nas unidades prisionais serão estruturados como pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde e cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A assistência farmacêutica no âmbito desta Política será disciplinada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. A estratégia e os serviços para avaliação psicossocial e monitoramento das medidas terapêuticas aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, instituídos no âmbito desta Política, serão regulamentados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Direito condenado

Essa semana foi publicada uma matéria na mídia sobre uma mulher, grávida e detenta em uma penitenciária feminina no Rio de Janeiro.

Até ai nada demais, visto que nossa legislação garante acesso a atenção pré-natal de qualidade e assegura o parto em condições dignas para as mulheres. E não é só isso, pois as mulheres em seu período de puerpério têm o direito de amamentar seus filhos, estabelecendo vínculo. Outra prerrogativa é a instalação de creche nas penitenciárias brasileiras para facilitar a aproximação das mulheres com seus filhos.

Porém nada disso aconteceu. Nada. Lembrando que essa é a oferta básica dos serviços de saúde e garantido o acesso a saúde para todos as pessoas como claramente expresso em nossa Constituição Federal.

A mulher foi deixada em isolamento por causa de um castigo e mesmo apresentando gravidez avançada foi deixada sozinha dentro da solitária. Como previsto pelas circunstâncias, a mulher entrou em trabalho de parto e apesar dos gritos, permaneceu sozinha e deu a luz sem as mínimas condições humanas para isso. Após ter feito seu próprio parto, sozinha, na solitária, saiu do castigo com seu bebê no colo e o cordão umbilical ligado ao útero. Castigo?

#humanização

#violência

#justiça

#violação

#direitos

#restrição

#saúde

#privação

#integralidade

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/10/justica-afasta-diretoria-de-presidio-apos-detenta-parir-em-cela-solitaria.html

Última UPP: Gestão do Trabalho

A Gestão do Trabalho em Saúde trata das relações de trabalho a partir de uma concepção na qual a participação do trabalhador é fundamental para a efetividade e eficiência do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, o trabalhador é percebido como sujeito e agente transformador de seu ambiente e não apenas um mero recurso humano realizador de tarefas previamente estabelecidas pela administração local.

Nessa abordagem, o trabalho é visto como um processo de trocas, intercâmbio, de criatividade, co-participação e co-responsabilização, de enriquecimento e comprometimento mútuos. Essa política pressupõe a garantia de requisitos básicos para a valorização do trabalhador da saúde e  do seu trabalho, tais como: Plano de Carreira, Cargos e Salários; vínculos de trabalho com proteção social; espaços de discussão e negociação das relações de trabalho em saúde, com mesas de negociação permanente e comissões locais de negociação de condições de trabalho; capacitação e educação permanente dos trabalhadores; humanização da qualidade do trabalho, dentre outros.

Reflexões em aula:

Cuidar dos trabalhadores também é saúde.

Trabalhador "doente" não produz saúde.

No SUS trabalhadores não são atividade-meio.

Técnica não resume o trabalho em saúde.

Trabalho e interação social.

Coletivo organizado = agrupamento de trabalhadores com objetivos.

Educação na gestão do trabalho.

Trabalhador é capaz de aprender-ensinar no trabalho.

Troca de experiências entre profissionais.

Condições de trabalho humanizadas.

12 anos de Bolsa Família (Programa Emancipatório)

Evidências do Programa Bolsa Família:

*600 mil pessoas deixaram o programa em 2014 por não precisaram mais;

*Brasil saiu do mapa da fome;

*36 milhões de brasileiros saíram da extrema pobreza;

*97% de 17 milhões de crianças estão com frequência regular nas escolas;

*Mortalidade Infantil reduziu 58%;

290 mil beneficiários se tornaram empreendedores;

*Aumentou a qualificação profissional dos beneficiários. 

Mito - Programa Bolsa Família

"Segundo o governo federal, cerca de 75% dos adultos atendidos pelo Bolsa Família trabalham. Além disso, mais de 650 mil beneficiários já receberam cursos de qualificação profissional, ofertados em quase dois mil municípios. Além do Pronatec, são ofertadas oportunidades de microcréditos e de organização dos trabalhadores em cooperativas. O Programa Bolsa Família está completando dez anos, realizando encontros para avaliar os avanços, os efeitos e desafios do programa de transferência de renda. Segundo a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, os números da inserção no mercado dos beneficiários quebram o mito de que o Bolsa Família não incentiva a população a trabalhar."

MDS - Ministério do Desenvolvimento Social (Youtube)

Bolsa Família - Condicionalidades de Saúde

O Programa Bolsa Família (PBF), instituído pela Lei nº 10.836 no ano de 2004, é um dos maiores programas do Brasil de transferência de renda do ente federal para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. O principal objetivo do Programa é combater a fome e a miséria ainda presentes no país e também de promover a emancipação das famílias consideradas vulneráveis e, dessa forma, romper com o ciclo de pobreza e garantindo a democratização do acesso aos bens sociais.

O Programa, além da transferência de renda, possui mais dois eixos principais, são eles: ações desenvolvidas às famílias para superarem a situação de vulnerabilidade e o cumprimento das condicionalidades que reforçam o acesso a direitos sociais básicos como educação, assistência social e saúde. Os compromissos assumidos na saúde são o acompanhamento do calendário vacinal, do crescimento e desenvolvimento das crianças menores de sete anos, e o acompanhamento de gestantes e nutrizes.

Na saúde as condicionalidades são de competência dos estados e municípios de realizarem o acompanhamento das famílias beneficiárias nas condicionalidades e de transmitir as informações ao Ministério da Saúde. Para que o acompanhamento seja feito da melhor forma possível, a Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) do Ministério da Saúde promove ações com o objetivo de qualificar profissionais de saúde e responsáveis técnicos envolvidos no acompanhamento das condicionalidades de saúde.

Nas estratégias utilizadas pela Coordenação há espaços de troca de experiências entre gestões nacional, estaduais e municípios na perspectiva do processo de trabalho tanto no acompanhamento feito pelas equipes de atenção básica quanto na gestão das condicionalidades. Além de ser também um espaço de receber as sugestões dos representantes estaduais e municipais do Programa, promover a discussão e tentar incorporar as sugestões para o fortalecimento da gestão do acompanhamento das condicionalidades.

A CGAN organiza e realiza cinco grandes estratégias para aproximação dos profissionais envolvidos no Bolsa Família e também para adequar os processos de trabalho dos técnicos/profissionais com as propostas do Programa. Uma delas é a oferta de curso de educação à distância (EAD) na Plataforma UniverSUS sobre o Programa Bolsa Família.

O curso EAD busca qualificar os profissionais que atuam nos estados e municípios na execução de ações de monitoramento e acompanhamento das famílias beneficiárias. No período de 2011 a 2014, foram ofertadas 32 turmas, com o total de 11.406 alunos inscritos e 5.504 finalizaram o curso com aproveitamento total. Já no primeiro semestre do ano de 2015 foram ofertadas cinco turmas, que somam o total de 2.228 alunos inscritos.

Papéis da Gestão

Gestão da Atenção Básica

A atenção básica, com base na Política Nacional de Atenção Básica, é caracterizada por um conjunto de serviços e ações de saúde com o objetivo de recuperar, prevenir e promover a saúde. Por ser desenvolvida próxima a vida das pessoas, ela se torna potente para a organização das ofertas e ordenação e coordenação do cuidado dos usuários em outros níveis de saúde. Outra característica da Atenção Básica é a de ser a principal porta de entrada do usuário dentro do sistema de saúde. Além disso, a Atenção Básica é capaz de resolver cerce de 80% dos problemas de saúde, ou seja, é resolutiva para o cuidado e “filtra” as demandas mais complexas para o cuidado em outro nível que dispõe de tecnologia e profissionais adequados a resolução daquele problema de saúde.

Na última década o estímulo a consolidação da Atenção Básica foi percebida em todo o Brasil, o que representou uma crescente cobertura da população brasileira pela Estratégia Saúde da Família (ESF). Uma justificativa a esse fato é o incentivo financeiro do governo federal aos municípios para adesão a ESF. Porém alguns problemas relacionados ao acesso aos serviços de saúde de qualidade e a fragmentação do sistema de saúde ainda persistem e, por isso, a superação deste problema se tornou prioridade para a gestão federal e também das gestões da atenção básica estaduais e municipais.

O primeiro passo para identificação das principais questões que estão implicadas com o não acesso integral da população ao cuidado disponibilizado pelo SUS dentro da atenção básica e também da perspectiva da rede de atenção básica é o monitoramento e avaliação do impacto dessa política para a qualificação da atenção disponibilizada e da saúde da população. Assim, surgem os instrumentos de avaliação que buscam retratar a realidade da Atenção Básica e auxiliar no planejamento e na nova direção que a política deve seguir para superar os mesmos ou novos problemas apresentados.

As informações coletadas a partir desses instrumentos e, no momento da análise, aliados a outras fontes de dados como nos sistemas de informações e nas pesquisas de âmbito nacional nos mostram os desafios da atenção básica e orientam na adequação do planejamento em saúde. Em alguns instrumentos é possível verificar a satisfação dos usuários, e os processos de trabalho das equipes multiprofissionais, além de identificar dispositivos de acesso, materiais e insumos, entre outros.

Na esfera federal e na gestão da Atenção Básica, a busca e análise crítica desses resultados fazem parte do cotidiano do trabalho e do planejamento, não só para reorientação de políticas, mas também para subsidiar o apoio aos municípios. 

A implicação da gestão federal para a Atenção Básica começa antes mesmo da elaboração e consolidação de alguma política, pois são decisões tomadas a partir de análises de conjuntura políticas e também de indicadores que subsidiam grande parte das estratégias adotadas. Outro aspecto é a participação dos municípios na tomada de decisão que são, na maioria, representados pelo Conasems. 

Pela minha pouca experiência, a importância que alguns municípios conferem a gestão federal é relevante visto a expectativa de se apoiarem no Ministério da Saúde como forma de organizar seus processos de trabalho e até mesmo de se resguardarem para possíveis fiscalizações. Porém, nessa mesma expectativa tem um lado negativo, pois a indicação do Ministério da Saúde é para um conjunto de municípios que possuem claramente especificidades e, no entanto, as políticas não consideram no detalhe a realidade de cada município e a indicação sempre se da de forma abrangente e geral.